Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, criado pela Lei Municipal nº 3.674/2021, é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Governo - SMGO com agenda permanente de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
As atribuições do Conselho foram instituídas pela Lei nº 3.674/21
A Lei Municipal nº 3.674/2021 cria os componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Consulte as ATAS das Reuniões de 2021
- Consulte as ATAS das Reuniões de 2022
- Consulte as ATAS das Reuniões de 2023
- Consulte as ATAS das Reuniões de 2024
- Consulte as ATAS das Reuniões de 2025
- Consulte os membros do CAISAN
- Consulte os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
- Decreto nº 41633/2024 - Nomeia Secretária Executiva do COMSEA
Informações atualizadas em 16/01/2025
Entre em contato com o COMSEA: comsea@araucaria.pr.gov.br
(41) 99922-1340
(41) 3614-1410
Rua Nossa Senhora dos Remédios, 1273 - Fazenda Velha, Araucária - PR 83704-265