Acesse aqui as principais legislações:
- Lei Complementar Nº 1 de 29 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre os tributos municipais (Código Tributário Municipal).
- Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Lei Complementar Nº 128 de 19 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar Nº 123/2006.
- Lei Nº 2105 de 2 de dezembro de 2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no Município.
- Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Institui normas para Licitações e Contratos.
- Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui a modalidade de licitação denominada pregão.
- Lei Nº 13.352 de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei Nº 12.592/2012 e dispões sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem atividades de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
- Lei Nº 2.688 de 25 de março de 2014 - Institui a certidão de débito da construção civil - CDCC e estabelece procedimento para obtenção do certificado de vistoria e conclusão de obra.
- Lei Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
- Decreto Nº 22.883 de 25 de agosto de 2009 - Regulamenta as disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN).
- Resolução Nº 57 de 21 de maio de 2020 - Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.
- Resolução CGSIM Nº 59 de 12 de agosto de 2020 - Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.